INTRODUÇÃO A NORMA REGULAMENTADORA Nº12

CONTRATO ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ENSINO

Pelo presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços de ensino através da modalidade EAD – Ensino à Distância, de um lado a empresa HABILIDADE TÉCNICA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS, com sede na Rua João Bettega, nº. 101, loja 03 térreo, Bairro Portão, Curitiba, PR, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda/CNPJ sob o nº 31.178.891/0001-02, neste ato por seu representante legal, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, e de outro lado o CONTRATANTE, qualificado no Formulário Eletrônico de Matrícula, onde declara estar ciente e ter aceitado os termos do presente contrato, têm entre si, justo e pactuado o que segue:

As partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de treinamento para CONTRATADA, por intermédio do curso na modalidade de Ensino à Distância, mediante a contraprestação por parte do (a) CONTRATANTE.

CLAUSULA SEGUNDA: RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

2.1 A CONTRATADA se compromete em repassar os conteúdos didáticos, aprovados pelos responsáveis técnicos (Técnico Segurança no trabalho, Engenheiros, Técnico de Enfermagem, Médicos, Bombeiro entre outros) e certificar o CONTRATANTE, assim que o mesmo atingir a média geral desejável para o curso cadastrado.

2.2 A CONTRATADA irá disponibilizar o material didático e as videoaulas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo caso fortuito ou força maior. 

2.3 A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE no ambiente virtual da Habilitec Cursos.

2.4 A CONTRATADA fornecerá acesso a todo conteúdo do curso após confirmação do pagamento, durante o período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, dependendo do curso selecionado, sendo que a partir desse período, fica a critério da Contratada suspender ou não o curso selecionado.

Parágrafo único: O período acima determinado será contabilizado a partir do momento da liberação do ambiente de ensino.

2.5 A CONTRATADA irá disponibilizar um link “dúvidas” de modo online, para orientar a aprendizagem do CONTRATANTE, durante toda a duração do curso, por meio de e-mail para esclarecimentos, orientações e informações;

2.6 A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto às informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao CONTRATANTE, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie. 

2.7 A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior. 

2.8 A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.

2.9 A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar à CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE. 

2.10 A Contratada interromperá o acesso ao ambiente de ensino do CONTRATANTE  02 (dois) dias após a conclusão do curso, desta forma o CONTRATANTE  não terá mais acesso ao curso após a conclusão do mesmo.

CLAUSULA TERCEIRA: RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE:

3.1 O CONTRATANTE deverá utilizar equipamento e software para o acesso à internet de banda larga superior a 5MB e ter um endereço eletrônico permanente para contato com o contratado.

3.2 O CONTRATANTE tem conhecimento que antes de adquirir o curso online, fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site da CONTRATADA.

3.3 O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso online adquirido no ato da aquisição, a CONTRATATA tem disponível em web página todas as informações na página de descrição do curso. 

3.4 O CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso online adquirido por outro.

3.5 É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CONTRATADA a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas. 

3.6 O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.

3.7  A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do ambiente virtual da CONTRATADA ou do material fornecido acarretará ao bloqueio do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.   

3.8 O CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível.

3.9 O CONTRATANTE terá que responder a todas as mensagens recebidas no prazo estabelecido pela CONTRATADA, bem como participar de todas as atividades referentes ao curso em que esteja inscrito, dentro dos prazos estabelecidos pela CONTRATADA, participar das avaliações propostas, segundo normas estabelecidas pela CONTRATADA.

3.10 O CONTRATANTE será responsável pela correta informação dos seus dados assim como a data de nascimento sabendo que só pessoas maiores de idade poderão fazer os cursos.

CLAUSULA QUARTA: CERTIFICAÇÃO

4.1 O CONTRATANTE poderá imprimir o certificado no termino do curso, se atingi o aproveitamento mínimo.

4.2 O CONTRATANTE terá que atingir o aproveitamento mínimo na aula prática caso o curso necessite.

4.3 O CONTRATANTE tem o conhecimento através do portal que alguns cursos terá a parte prática e só será fornecido o certificado após o CONTRATANTE atingir o aproveitamento mínimo na aula prática.

4.4 O CONTRATANTE receberá o certificado original com as devidas assinaturas no endereço cadastrado no portal.

4.5 A CONTRATADA não se responsabiliza por endereço incorreto, incompleto ou destinatário ausente ou problemas operacionais dos correios.(podendo cobrar a parte por estes problemas operacionais).

4.6 A CONTRATADA cobrará pela 2° via e custos operacionais dos correios.

CLAUSULA QUINTA: NORMATIVAS

5.1 CERTIFICAÇÃO de acordo com o Decreto Nº 2.208/97 e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

5.2 A CONTRATADA obedecerá às normas relativas à educação expedidas pelo Poder Público, suas Autarquias e Secretarias, conforme legislação em vigor durante o período do contrato.

5.3 O acesso ao curso será interrompido 5 dias após a conclusão do mesmo, ficando somente o ao histórico e cópia da certificação.

5.4 O CONTRATANTE fica ciente de que os cursos oferecidos pela CONTRATADA obedecerão a normas relativas à educação expedidas pelo Poder Público, suas Autarquias e Secretarias, conforme legislação em vigor durante o período do curso. Sendo que a CONTRATADA  não se responsabiliza por normas internas de terceiros.

CLAUSULA SEXTA: PAGAMENTO:

6.1 Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do objeto deste contrato. 

6.2 As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade. 

6.3 Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras ou juros pela forma de pagamento. 

CLAUSULA SÉTIMA: DEMAIS DISPOSIÇÕES

7.1 O CONTRATANTE está ciente de que o valor do curso não está incluso o valor da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), desta forma caso o CONTRATANTE  necessite deste documento, deverá arcar com a despesa do mesmo e custos relacionados.

7.2 A CONTRATADA irá cancelar os cursos com prazos superiores a 03 (três) meses, contando a partir da data de liberação do mesmo. Deste modo o usuário possui um prazo máximo de 03 (três) meses para concluir o curso.

7.3 A CONTRATADA se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso haja inadimplemento por parte do CONTRATANTE, podendo tomar medidas cabíveis de cobrança.

CLAUSULA OITAVA: LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
 8.1 Os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os internautas, clientes e/ou usuários deste site se submetem ao foro central da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.